2023-12-05 - Portaria 403/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

2023-07-28 - Portaria 403/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2024 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de gestão e manutenção do edifício sede do Instituto da Segurança Social, I. P.